O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas pelo município, qualquer empresa necessita do alvará, até mesmo um e-commerce. Este documento é concedido pela Prefeitura, após análise documental e vistorias.

Com este documento, a empresa está legalizada perante a prefeitura. Também é importante destacar que o Alvará de Funcionamento não é um documento vitalício. Ou seja, é necessário fazer, periodicamente, a renovação obedecendo as regras e leis estabelecidas de acordo com o município em que a empresa está estabelecida.