Pela proposta que vai a sanção, serão perdoadas dívidas do contribuinte que pagou os tributos, mas não conseguiu prestar informações à Receita.

Nesta quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que anistia os débitos tributários de empresas que foram multadas por descumprirem a obrigação de prestar informações sobre o recolhimento do FGTS à Receita Federal. A proposta vai à sanção. ​

Pelas regras aprovadas, serão perdoadas as dívidas do contribuinte que conseguiu pagar os tributos, mas encontrou dificuldades na hora de prestar informações ao Fisco dentro do prazo. 

A medida vai beneficiar todas as infrações ocorridas até a publicação da lei.

Multas FGTS

O deputado Laercio Oliveira, quando apresentou a proposta, ainda em 2014, argumentou que a Receita estava autuando as empresas que deixaram de entregar as guias de pagamentos referentes aos anos de 2009 a 2012.

As multas pela não entrega sem movimento são de R$ 200 e para a com movimento são de, no mínimo, R$ 500. Segundo o parlamentar, isso poderia inviabilizar a sobrevivência das empresas, caso a cobrança se estendesse pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.

No Senado, o texto passou por mudanças. Uma delas determina que a anistia das multas vale exclusivamente para os casos em que as guias tenham sido apresentadas com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS.

A versão final também deixa explícito que o perdão dessas dívidas não implica restituição ou compensação de quantias que já foram pagas.