Foi apresentado ao Senado o projeto de lei 807/2023 que permite o saque do FGTS por trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

O direito ao saque só será concedido para a trabalhadora que tenha recebido, nos últimos três meses, o benefício temporário previsto na Lei 8.742, de 1993, para mulheres em situação de vulnerabilidade em virtude de violência doméstica.